Submissão Aberta ao Projeto Pará PSA2 em Territórios Coletivos

Justificativa
O Estado do Pará vem avançando em instrumentos econômicos e financeiros para reduzir o desmatamento, mitigar mudanças climáticas e fortalecer a sociobioeconomia de Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (PIQCTs), reconhecendo o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como estratégia central. Em territórios coletivos, a ausência de titulação individual e o uso compartilhado exigem abordagens específicas, considerando que os serviços ambientais resultam de práticas coletivas e modos de vida tradicionais.
A proteção das florestas por meio dos PIQCTs é estratégica para o clima e a economia sendo que, a bioeconomia paraense atualmente gera emprego e renda, embora esses povos ainda sejam pouco reconhecidos. O Pará PSA 2 foi concebido como experiência piloto para testar modelos operacionais, institucionais e metodológicos adequados ao contexto amazônico.

Objetivo
Esta carta tem caráter não concorrencial e experimental, visando a estruturação metodológica e institucional do PSA em territórios coletivos. O objetivo é selecionar proposta da Rede Terra do Meio (RTM) para firmar Contrato de Apoio Técnico e Financeiro com o FUNBIO, voltado à organização da governança territorial, desenvolvimento de monitoramento e produção de evidências.
Os recursos apoiarão ações estruturantes (metodologias, indicadores e organização institucional), não configurando ainda pagamento por serviços ambientais nos termos da Lei nº 14.119/2021.

Área de Abrangência
Territórios coletivos da Terra do Meio (Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Comunidades Tradicionais), considerando diversidade socioterritorial, participação comunitária e inclusão de gênero e juventude.

Elegibilidade
A RTM deverá demonstrar capacidade institucional, governança validada, experiência em conservação, monitoramento e gestão de recursos, além de mecanismos de transparência, prestação de contas e articulação territorial.

Linhas de Atuação Prioritárias
As ações financiáveis concentram-se na preparação do PSA, incluindo:

• Fortalecimento institucional e da governança;

• Desenvolvimento de metodologias de monitoramento participativo;

• Construção de linha de base ambiental, social e econômica;

• Definição de indicadores de serviços ambientais;

• Estruturação de sistemas de dados e evidências;

• Capacitação técnica das comunidades;

• Plano de engajamento e comunicação.

É desejado que as atividades dialoguem com uma das três modalidades de PSA:

1. Conservação territorial;

2. Produção sustentável e sociobiodiversidade;

3. Fortalecimento comunitário.

Prazo e Recursos
O prazo de execução será de até 6 meses. O valor total disponível é de aproximadamente R$ 345.000,00, com desembolso condicionado ao cumprimento de requisitos técnicos e financeiros. A liberação ocorrerá em parcelas vinculadas à execução e prestação de contas.

Despesas
São elegíveis despesas como diárias, passagens, equipamentos, serviços técnicos, custos operacionais e salários proporcionais ao projeto. Não são permitidas despesas como aquisição de imóveis, dívidas, itens proibidos, atividades político-partidárias ou que impactem negativamente a biodiversidade.

Salvaguardas
O projeto deverá respeitar salvaguardas ambientais e sociais do FUNBIO, incluindo participação, transparência, direitos territoriais e culturais, além das diretrizes da Convenção 169 da OIT.

Proposta e Documentação
A proposta deve incluir objetivos, metodologia, indicadores, cronograma, orçamento, partes interessadas e documentação jurídica e fiscal da instituição.

Contratação e Monitoramento
A parceria será formalizada por contrato de Apoio Técnico e Financeiro com o FUNBIO. O monitoramento será realizado conjuntamente com FUNBIO e parceiros, com relatórios periódicos e controle técnico e operacional

Disposições Finais
A carta possui caráter específico e pode ser alterada ou cancelada sem gerar direito à indenização. A apresentação da proposta constitui etapa preliminar para eventual contratação.

Para mais detalhes, acesse o Regulamento abaixo.