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Manifestação de Interesse 12/2024 - TAJ Litoral do Paraná

Apoio às Secretarias Municipais de Meio Ambiente do Litoral do Paraná

Valor total da Manifestação de Interesse:R$ 1.500.000,00

Inscrições até 26/05/2024

Principais Informações

Sobre a Manifestação de Interesse

Esta Manifestação de Interesse segue etapas definidas, fique atento(a) a elas e aos prazos!
Prazo
As propostas devem ser submetidas até o dia 26 de maio de 2024 e devem prever execução máxima de 24 meses
Objetivo principal
Apoio às Secretarias Municipais de Meio Ambiente do Litoral do Paraná
Localidade
Municípios elegíveis: Antonina, Guaraqueçaba, Morretes, Paranaguá, Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná
Valores
O valor a ser solicitado em cada proposta é de, no máximo, 500 mil reais.
Timeline
  • 26 de abril de 2024
    Publicação da Manifestação de Interesse
  • 26 de maio de 2024
    Data limite para envio das respostas à Manifestação de Interesse
  • Julho de 2024
    Publicação da lista de órgãos gestores selecionados
  • Agosto de 2024
    Oficina de planejamento e capacitação

Participe da Manifestação de Interesse

Manifestação de Interesse 12/2024 - TAJ Litoral do Paraná - Apoio às Secretarias Municipais de Meio Ambiente do Litoral do Paraná

O Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, por meio do Programa de Conservação da Biodiversidade do Litoral do Paraná – TAJ Litoral do Paraná, decorrente de Acordo Judicial celebrado entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Paraná e a Petrobras, com a interveniência do Funbio e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no âmbito do processo de Cumprimento de Sentença nº 5001337-92.2012.4.04.7008, provenientes das Ações Civis Públicas 0000041-91.2010.404.7008 (PR) e nº 200270080002601, movidas pelo IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ e pelo MPPR e MPF, respectivamente em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, convida as Secretarias Municipais de Meio Ambiente de municípios localizados no litoral do Estado do Paraná, a manifestarem interesse para recebimento de apoio do Programa em atividades relacionadas à Proteção da Biodiversidade.

O FUNBIO é o executor financeiro e operacional do Programa TAJ Litoral do Paraná e, portanto, responsável pelo recebimento das demandas dos órgãos gestores das UCs que forem selecionados nesta Manifestação de Interesse, assim como pelo processo de aquisição de contratação de bens e serviços, monitoramento e avaliação técnica e financeira dos executores. A análise das propostas recebidas será avaliada por uma Câmara Técnica específica, indicada pelo Conselho Gestor deliberativo do Programa.

O objetivo desta Manifestação de Interesse é receber propostas que contribuam para a efetiva proteção ambiental nos municípios localizados no litoral do Paraná, nas áreas com remanescentes de vegetação nativa (florestas, manguezais, restingas, etc), incluindo o entorno de unidades de conservação (municipais, estaduais e federais) ou o interior de UCs (municipais) por meio da compra de bens e apoio à estruturação e implementação de Planos de Fiscalização Ambiental.

Entende-se como UCs elegíveis a serem consideradas no apoio do Programa TAJ Litoral do Paraná aquelas de gestão estadual ou municipal, localizadas nos seguintes municípios: Antonina, Guaraqueçaba, Morretes, Paranaguá, Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná.

A duração do projeto de apoio às UCs selecionadas será de até 24 meses, a partir da assinatura dos Acordos de Cooperação junto aos órgãos gestores.

Por meio desta Manifestação de Interesse, o Programa TAJ Litoral do Paraná disponibilizará no total aproximadamente R$ 1.500.000,00 (Um milhão e meio de reais) para a Linha Temática de Proteção, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o valor máximo de cada proposta.

Baixe o regulamento 

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